Questão #15204912004

Direito Tributário - poder legislativo

Assinale a alternativa correta:

A as contribuições de intervenção no domínio econômico de que trata o art. 149 da Constituição Federal são de competência exclusiva da União, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas; B a licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço está sujeita à incidência do imposto de renda; C constitui pressuposto de ação anulatória de débito fiscal o depósito preparatório do valor do montante do débito monetariamente corrigido e acrescido de eventuais juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei; D é legítima a cobrança de imposto de renda com base exclusivamente em extratos bancários.

Direito Tributário - poder legislativo

Uma questão respondida. E as próximas?