Direito Processual Penal Militar — Processos em espécie, nulidades e recursos

No que se refere a processos em espécie, nulidades e recursos,julgue os itens subseqüentes.

No processo penal militar, o recurso de apelação cabe nas sentenças definitivas ou com caráter definitivo, com exceção dos casos de recurso em sentido estrito.