Questão #15194602004

Direito Processual Penal

A lei estabelece a legitimidade exclusiva da defesa:

A para ajuizar recurso em sentido estrito da pronúncia; B para interpor embargos infringentes; C para interpor agravo da decisão que impõe internação psiquiátrica do condenado se lhe sobrevém doença mental após o início da execução de pena privativa de liberdade; D para interpor apelação de decisão que indefere restituição de bem apreendido.

Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?