Direito Tributário — cide (intervenção no domínio econômico)

Julgue os itens subseqüentes, relativos ao poder de tributar doEstado e aos princípios tributários.

Caso a União deseje criar uma contribuição de intervenção no domínio econômico sobre a comercialização do milho, a Constituição Federal faculta-lhe estabelecer uma alíquota fixa por saca de milho, independentemente do valor sobre o qual se efetivem as operações.