Questão #15155792004

Direito Tributário — sistema tributário nacional

Assinale a afirmativa incorreta:

A é vedada a transferência aos Estados, Distrito Federal ou aos Municípios, da atribuição arrecadatória dos impostos de competência da União, cujo produto lhes seja distribuído no todo ou em parte; B a competência tributária compreende a atribuição relativa à competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, Constituição dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, além do Código Tributário Nacional; C a contribuição de melhoria será determinada pelo rateio da parcela de custo da obra, a que se refere o memorial descritivo do projeto, entre os imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização; D para efeito de cobrança da taxa, considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente, entre outros, à segurança, higiene, à ordem e aos costumes.

Direito Tributário — sistema tributário nacional

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