Questão #15155782004

Direito Tributário - responsabilidade e imunidades do presidente da república

Assinale a alternativa incorreta:

A o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo de constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da massa falida e da legislação trabalhista; B o preceito constitucional que veda a tributação confiscatória não tem relação com sanção patrimonial imposta pelo Estado pela prática de atos ilícitos; C a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído ou dela consequente; D a anistia quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa competente, em requerimento por meio do qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e requisitos previstos em lei para tanto.

Direito Tributário - responsabilidade e imunidades do presidente da república

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