Questão #15155772004

Direito Constitucional - poder executivo

Assinale a alternativa correta:

A uma das funções das leis complementares vem a ser adensar o modelo constitucional prefigurado de certos tributos, definindo os impostos previstos pela Constituição Federal e estabelecendo as linhas divisórias de impostos de competência das várias entidades tributantes; B tendo em vista o fato de o Código Tributário Nacional ter sido estatuído por meio de lei complementar, toda e qualquer alteração de suas disposições é veiculada por meio de lei complementar; C na ausência de disposições expressas, poderá a autoridade competente para a definição da obrigação tributária, aplicar à legislação tributária, sucessivamente, a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade; D a lei tributária poderá, para definição ou limitação das competências tributárias, alterar o conteúdo e o alcance de conceitos de direito privado, ainda que expressa ou implicitamente, utilizados pela Constituição Federal.

Direito Constitucional - poder executivo

Uma questão respondida. E as próximas?