Questão #15155612004

Direito Constitucional — arguição de descumprimento de preceito fundamental adpf

Considerando que a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, é correto afirmar que cabe à lei dispor sobre: I. O prazo de duração do contrato. II. Os controles de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes. III. Os critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes. IV. A remuneração do pessoal. Assinale alternativa correta: