Direito Penal — Dos crimes contra a administração pública.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situaçãohipotética referente a crimes contra a administração pública econtra a ordem tributária, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Paulo, engenheiro civil, em razão do exercício de atividade pública, exigiu para si, para conceder o habite-se requerido por particular perante a prefeitura, o pagamento de certa quantia em dinheiro. Nessa situação, a conduta de Paulo caracteriza crime de corrupção passiva.