Questão #15137242004

Direito Constitucional — controle de constitucionalidade

No que se refere a medidas provisórias, é correto afirmar que

A nenhum governador de Estado pode editálas. B não podem ser editadas para diminuir ou aumentar penas previstas no Código Penal. C não podem ser editadas para tratar de assunto de direito civil. D não podem ter o seu pressuposto da urgência apreciado pelo Supremo Tribunal Federal. E não podem ter vigência superior a 30 dias.

Direito Constitucional — controle de constitucionalidade

Uma questão respondida. E as próximas?