Direito Processual Penal — Da instrução criminal

Acerca do processo de incorporação, vigência e extinção dos tratados internacionais relativos a direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens subseqüentes.

Concluída a fase de negociação multilateral, cabe ao Estado brasileiro, por meio do seu chefe ou, por delegação, de um plenipotenciário, a decisão discricionária de assinar o instrumento convencional, com ou sem reservas, ou promover novos estudos no âmbito interno; porém, ao assiná-lo, constitui-se o vínculo obrigacional no plano do direito internacional.