Questão #15128442004

Direito Constitucional — seguridade social

Assinale a alternativa correta, dentre as assertivas abaixo, referentes ao Custeio da Seguridade Social e à contribuição dos inativos, consoante o posicionamento da Constituição Federal e do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria:

A O Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a cobrança de inativos e pensionistas instituída no artigo 4º da Emenda Constitucional nº 41/03. B A argumentação vitoriosa, no julgamento da ADIN, relativa à contribuição dos inativos e aos pensionistas, dispôs que haveria bitributação, na contribuição dos inativos, pelo fato de estes já terem contribuído na atividade. C Ficou firmado, na jurisprudência do STF, que há direito adquirido capaz de evitar um novo regime de tributação ao particular que até então não estava sujeito à tributação. D O STF considerou constitucional a contribuição dos inativos mantendo o teto de isenção previsto na Emenda Constitucional nº 41/03. E A Emenda Constitucional n. 41/03 criou diferentes faixas de isenção para os inativos e para os pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tendo, no julgamento da ADIN, o STF mantido as faixas originalmente previstas, por ter julgado que essa diferenciação não feriria o princípio constitucional da isonomia.

Direito Constitucional — seguridade social

Uma questão respondida. E as próximas?