Direito Tributário — limitações ao poder de tributar e princípios tributários

Julgue os itens subseqüentes, relativos ao poder de tributar doEstado e aos princípios tributários.

Considere a seguinte situação hipotética. Determinado estado decidiu, a partir de 2004, instituir contribuição social, a ser cobrada de seus servidores, para custeio do sistema de previdência dos servidores estaduais. Nessa situação, a Constituição Federal faculta à unidade federada a referida instituição, desde que a alíquota não ultrapasse a estabelecida pela União para a contribuição dos servidores federais.