Questão #15109842004

Direito Constitucional — direitos e deveres individuais e coletivos

Assinale a opção correta.

A Em face do princípio da legalidade, uma resolução ou um decreto legislativo provenientes de Casas do Congresso Nacional não podem criar direitos nem obrigações. B O indivíduo ofendido na sua honra por meio de órgão da imprensa, mas que tenha obtido o direito de resposta, não fará jus à indenização por danos morais. C O ministro da Justiça pode, para a prevenção ou repressão de crimes contra a segurança nacional, autorizar a escuta telefônica de pessoa comprovadamente envolvida na subversão da ordem constitucional. D O jornalista pode invocar a garantia do sigilo de fonte mesmo em processos judiciais, cíveis ou criminais. E A Constituição não admite que o Poder Público invoque imperativo de segurança da sociedade para se recusar a prestar informações do interesse particular do indivíduo que as requer.

Direito Constitucional — direitos e deveres individuais e coletivos

Uma questão respondida. E as próximas?