Questão #15105712004

Direito Processual Penal

Considerando as afirmativas abaixo indicadas, assinale a alternativa incorreta:

A extingue-se o feito, com o julgamento do mérito, quando o juiz pronunciar a decadência ou prescrição, que devem ser obrigatoriamente apreciadas antes do saneamento do processo; B os representantes judiciais da União, autarquias fundações e empresas públicas federais ficam autorizados a conciliar, transigir ou desistir, nos processos de competência dos Juizados Especiais Federais; C a extinção do processo, quando o juiz verificar ausência de um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do feito, dependerá de intimação pessoal do autor; D da decisão que decreta a prescrição, pondo termo ao processo, cabe apelação, da decisão que a rejeitar, cabe agravo.

Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?