Questão #15101292005

Direito Constitucional — excel xp

O art. 5o da Constituição Federal estabeleceu o elenco de direitos e deveres individuais e coletivos, dentro do campo dos Direitos e Garantias Fundamentais. Que regra, dentre as propostas abaixo, não está ali estabelecida?

A O amplo e livre exercício de qualquer trabalho, ofí- cio ou profissão não está mais sujeito a disposi- ções legais restritivas. B As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial trânsita em julgado. C A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciá- rio lesão ou ameaça a direito. D A lei considerará crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática da tortura. E No processo judicial ou administrativo, as provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis.

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Uma questão respondida. E as próximas?