Questão #15097962005

Direito Constitucional — Tribunal de justiça do estado de minas gerais

Determinado Município do Estado de Minas Gerais possui 22 mil habitantes. Considerada a hipótese, é CORRETO afirmar que esse Município

A deverá contar, obrigatoriamente, com órgão da Defensoria Pública, caso se constitua em Comarca. B terá sua Câmara Municipal composta de, no máximo, 19 Vereadores. C não poderá despender mais que 3% de sua receita com a remuneração dos Vereadores. D não preenche o requisito de população mínima para se constituir, isoladamente, em Comarca.

Direito Constitucional — Tribunal de justiça do estado de minas gerais

Uma questão respondida. E as próximas?