Questão #15097832005

Direito Constitucional - petição inicial

Considerando os direitos e garantias fundamentais, tais como contidos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A O mandado de segurança coletivo apenas pode ser manejado por partido político com representação no Congresso Nacional ou por entidade sindical. B É pressuposto necessário para o manejo do habeas data, a prévia requisição dos dados à autoridade ou entidade possuidora das informações e sua recusa, expressa ou tácita, em fornecê-las. C É condição de legitimidade para ajuizamento da Ação Popular, possuir personalidade jurídica. D O acesso a informações, que poderiam ser prestadas por meio do habeas data, apenas possui, como restrição, os dados cujo sigilo seja imprescindível para a segurança do Estado e da sociedade. E O habeas corpus, como garantia constitucional da liberdade de circulação, não possui hipótese constitucional de cabimento restrito.

Direito Constitucional - petição inicial

Uma questão respondida. E as próximas?