Direito Processual Civil — mandado de segurança (lei 12.016

O Código Civil dispõe que as declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários (art. 219) e o Código de Processo Civil estabelece que é título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas (art. 585, II), entretanto o artigo 2043 do Código Civil ressalva: Até que por outra forma se disciplinem, continuam em vigor as disposições de natureza processual, administrativa ou penal, constantes de leis cujos preceitos de natureza civil hajam sido incorporados a este Código. Diante dos mencionados textos legais, pode-se dizer que uma confissão de dívida firmada após a vigência do Código Civil de 2002, sem a assinatura de duas testemunhas é