Questão #15096412005

Direito Processual Penal — Erro de tipo e erro de proibição

No tocante aos Juizados Especiais Criminais, opte pela alternativa CORRETA:

A Considera-se infração de menor potencial ofensivo os crime a que a lei comina pena máxima não superior a dois anos, ou multa; B Nas infrações de menor potencial ofensivo, em nenhuma hipótese, impor-se-à a prisão em flagrante ao autor do fato delituoso; C A transação penal acolhida pelo juiz não poderá ser levada em conta para fins de reincidência, mas poderá gerar maus antecedentes criminais; D Se houver descumprimento da pena restritiva de direitos imposta em razão de transação penal, será ela convertida em pena privativa de liberdade.

Direito Processual Penal — Erro de tipo e erro de proibição

Uma questão respondida. E as próximas?