Questão #15095622005

Direito Tributário — provas

Considerando o disposto no artigo 153, §4^o, III, da Constituição Federal, acerca do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural _ ITR, NÃO é correto afirmar que

A há transferência da competência tributária da União para os Municípios. B aos Municípios é vedado editar lei acerca da instituição do ITR. C é possível a transferência de capacidade tributária ativa, da União para os Municípios. D os Municípios poderão, na forma da lei, efetuar o lançamento do imposto em relação às propriedades rurais que se encontrem localizadas em seu território.

Direito Tributário — provas

Uma questão respondida. E as próximas?