Questão #15093532005

Direito Tributário

No caso de o Tribunal de Contas detectar ilegalidade em contrato administrativo, cabe-lhe adotar a seguinte providência:

A comunicar ao Congresso Nacional para que tome junto à autoridade competente as providências que entender cabíveis. B comunicar ao Congresso Nacional, a quem caberá sustar o contrato, solicitando providências ao Poder Executivo. C comunicar à Procuradoria Geral da União, para que proponha ação indenizatória. D sustar o cumprimento do contrato. E aplicar, desde logo, a sanção correspondente.

Direito Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?