Questão #15093332005

Direito Constitucional

Em relação ao poder normativo da Justiça do Trabalho e

aos dissídios coletivos é correto afirmar que:

A Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito. B Em caso de dissídio coletivo de direito que tenha por motivo novas condições de trabalho e no qual figure como parte apenas uma fração de empregados de uma empresa, poderá o Tribunal competente, na própria decisão, estender tais condições de trabalho, se julgar justo e conveniente, aos demais empregados da empresa que forem da mesma profissão dos dissidentes. C A sentença normativa poderá ser revista, se decorridos mais de dois anos de sua vigência, quando modificadas as circunstâncias que a ditaram. D A decisão sobre novas condições de trabalho poderá ser estendida a todos os empregados da mesma categoria profissional compreendida na Jurisdição do Tribunal. Todavia, o Tribunal que houver proferido a decisão não poderá estender a decisão ex officio. E Compete unicamente aos Tribunais Regionais do Trabalho o julgamento de dissídios coletivos de trabalho.

Direito Constitucional

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