Questão #15088462005

Direito Constitucional — estabelecimento

Relativamente à concessão e permissão para serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, é INCORRETO afirmar que

A o ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional. B a não-renovação dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos dos membros do Congresso Nacional, em votação nominal. C o prazo será de 10 anos para as emissoras de rádio e de 15 anos para as emissoras de televisão. D o cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial. E o Congresso Nacional apreciará o ato de outorga em 60 dias do recebimento da mensagem enviada pelo Executivo, prorrogáveis por igual período.

Direito Constitucional — estabelecimento

Uma questão respondida. E as próximas?