Questão #15087842005

Direito Processual Penal

Transitada em julgado a sentença que deferiu o pedido de reabilitação, depois de submetida a reexame necessário pelo tribunal:

A investe-se o reabilitando na plenitude dos direitos restringidos pela condenação, incluída a perda do cargo ou de mandato eletivo determinada na sentença; B é vedada a sua revogação; C não constarão notícias ou referências à condenação do reabilitando em folha corrida, atestados ou certidões, salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei. D fica assegurado ao reabilitando o sigilo dos registros da condenação ou condenações anteriores, que somente poderá ser quebrado por requisição do juiz criminal.

Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?