Questão #15081802005

Direito Tributário — tributo

Com relação ao Imposto de Importação (II) e ao Imposto de Exportação (IE), é correto afirmar:

A seguem estritamente o princípio da legalidade e tipicidade cerrada. B apenas o II, por força de um desequilíbrio da balança comercial, poderá ter suas alíquotas alteradas por ato do Presidente da República. C as alterações de suas alíquotas e base de cálculo somente poderão ocorrer por meio de lei ordinária editada pelo Congresso Nacional. D em ambos os casos (II e IE) há uma mitigação do princípio da legalidade, de tal forma que estes tributos poderão ter a sua alíquota alterada por ato do Presidente da República.

Direito Tributário — tributo

Uma questão respondida. E as próximas?