Questão #15081732005

Direito Tributário - teoria geral da nulidade

CONFORME A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101/2000), E CORRETO DIZER QUE:

A ( ) nela estão previstas sanções institucionais e sanções pessoais por atos irregulares praticados na gestão pública; . B ( ) a atuação do Ministeno Público se circunscreve aos lindes de sua competência constitucional; C ( ) a contratação de operações de crédito por antecipação de receita facultada aos Estados, Distrito Federal e Municípios, deve ser precedida de autorização do Senado Federal; D ( ) nela estão previstas sanções institucionais, não à pessoa responsável pelo ato irregular ou ilegal, mas à própria instituição a que está ou esteve vinculada, recaindo sobre o ente federado.

Direito Tributário - teoria geral da nulidade

Uma questão respondida. E as próximas?