Direito Constitucional — tribunais e juízes do trabalho: organização e competências

João da Silva é, desde 2001, servidor público efetivo do quadro de pessoal deum tribunal regional do trabalho. Em janeiro de 2005, quando ocupava funçãocomissionada não subordinada diretamente à presidência do tribunal, constatouo desaparecimento de um microcomputador que ele havia recebido na véspera.Com o intuito de esconder o ocorrido e livrar-se da responsabilidade, João daSilva retirou da repartição os documentos atinentes à entrega domicrocomputador, que ainda estavam sob sua guarda. O processoadministrativo disciplinar que foi instaurado em decorrência do caso,concluiu, após o devido contraditório e a ampla defesa, que houve culpa deJoão da Silva com relação ao desaparecimento do microcomputador e dolo com referência à destruição dos documentos. Foi aplicada a João da Silva umapena disciplinar de suspensão de quinze dias. Inconformado com essa punição,ele impetrou mandado de segurança. Considerando a situação hipotética descrita acima e asdisposições da Lei n.º 8.112/1990 e da Constituição Federal vigente, julgue os itens seguintes.

A disposição legal que proíbe a retirada, sem prévia anuência da autoridade competente, de documento ou objeto da repartição não se aplica ao caso em questão, ante a exclusão legal de sua incidência sobre os ocupantes de cargo em comissão ou de função comissionada.