Questão #15077202005

Direito Tributário

Um contribuinte praticou infração tributária no ano de 2000, sendo certo que, antes da lavratura do auto de infração em 2005, foi reduzida a multa fiscal legalmente prevista. Nesta hipótese, o Fisco

A deverá aplicar a multa fiscal mais gravosa vigente no ano de 2000, porque o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente. B deverá aplicar a multa fiscal mais gravosa vigente no ano de 2000, porque mais vantajosa em termos de arrecadação. C deverá aplicar a multa fiscal menos gravosa vigente no ano de 2005, porque o lançamento tem eficácia constitutiva do crédito tributário. D deverá aplicar a multa fiscal menos gravosa vigente no ano de 2005, em obséquio ao princípio da retroatividade benigna. E poderá aplicar, discricionariamente, a multa mais ou menos gravosa.

Direito Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?