Questão #15077192005

Direito Tributário

As decisões dos Tribunais de Contas que imputarem débito ou multa a alguém terão

A eficácia de título executivo. B força de título de crédito e lançadas na dívida ativa. C a mesma força de decisão judicial. D força de ato administrativo, devendo ser inscritas na dívida ativa. E eficácia de título de crédito, habilitando o Legislativo a cobrá-la em juízo.

Direito Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?