Questão #15069242005

Direito Tributário — propriedade intelectual

Uma empresa tem um recurso voluntário pendente de julgamento perante o Primeiro Conselho de Contribuintes, interposto anteriormente à norma que passou a exigir o depósito ou o arrolamento de bens como condição de admissibilidade desse tipo de recurso.Atualmente, tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei nº 10.522/02 no texto do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, os recursos somente têm seguimento se comprovada a realização do arrolamento de bens ou o depósito recursal em dinheiro. No caso em exame, o recurso da empresa será julgado:

A independente da realização de depósito ou arrolamento. B se for comprovado o arrolamento de bens ou o depósito de valor equivalente à multa exigida. C se for comprovado o arrolamento de bens ou o depósito de valor equivalente a 100% da exigência fiscal. D se for comprovado o arrolamento de bens ou o depósito de valor equivalente a 50% da exigência fiscal. E se for comprovado o arrolamento de bens ou o depósito de valor equivalente a 30% da exigência fiscal.

Direito Tributário — propriedade intelectual

Uma questão respondida. E as próximas?