Questão #15058252005

Direito Tributário — licitação

LEI ESTADUAL AUTORIZA O GOVERNADOR A CONCEDER MEDIANTE EDIÇÃO DE ATO REGULAMENTAR, REMISSÃO DE DIVIDA TRIBUTÁRIA. NO CASO:

A há ofensa aos princípios de separação de Poderes e da reserva absoluta de lei em sentido formal; B cuida-se de delegação legislativa permitida pela Constituiçao Federal entre Poderes da mesma unidade da Federação, envolvendo tributo da sua competência; C trata-se de tributo da competência do Estado e, se prevista, na sua Constituição, inexiste exorbitância do ato legislativo; D as alternativas estão incorretas.

Direito Tributário — licitação

Uma questão respondida. E as próximas?