Direito Processual Penal — Excludente de ilicitude

AUDITORES FISCALIZARAM A 'CONSTRUTORA PROGRESSO LTDA', INFERINDO QUE JOÃO, NA QUALIDADE DE QUOTISTA E GERENTE, INSERIU ELEMENTOS INEXATOS EM EGCIUS AENAO REDUEXINGIDOSASSWI E VALORES DOS TRIBUTOS FEDERAIS DEVIDOS PELA EMPRESA. LAVRADO O AUTO DE INFRAÇÃO, A FIRMA FOI NOTIFICADA, MAS IMPUGNOU A CONCLUSÃO DOS FISCAIS, NEGANDO O FATO E PEDINDO A ANULAÇÃO DO AUTO. A IMPRENSA . NOTICIOU O ASSUNTO, E O MINISTERIO PUBLICO CONSEGUIU, , ATRAVÉS DE REQUISlçÃO, UMA COPIA AUTENTICA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, QUE AINDA NÃO ESTÁ DEFINITIVAMENTE JULGADO. COM BASE NAQUELES PAPÉlS, O PROCURADOR DA REPÚBLICA DENUNCIOU JOÃO PELA PRÁTICA DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA (ART. 1° , ll, da LEl 8.137/90). NESTE CONTEXTO,I. por força da autonomia das instâncias, a falta de decisão definitiva no procedimento admmistrativo-fiscal nao obstará o recebimento da denúncia, que podia, como aconteceu, ser apresentada pelo Procurador da República com base nos elementos contidos nas cópias requisitadas, mesmo porque a hipótese é de crime de ação pública incondicionada;II como não afeta a atuaçao do . . Mmistério Público, sendo norma endereçada aos agentes fazendários - que ficam obrigados a remeter notitia criminis quando o lançamento se torna definitivo - o artigo 83 da Lei n° 9.430/96 não obstará o recebimento da denúncia, que podia, como aconteceu, ser apresentada pelo Procurador da República com base nos elementos contidos nas cópias requisitadas, mesmo porque a hipótese é de crime de ação pública incondicionada; III. a denúncia deverá ser rejeitada por falta de justa causa, em face da inexistência de inquérito policial;IV. a denúncia deverá ser rejeitada por falta de justa causa, em face da falta de condição objetiva de punibilidade da infração.ANALISANDO AS ASSERTIVAS ACIMA, PODE-SE AFIRMAR QUE: