Questão #15052662005

Legislação Estadual - sintaxe período simples e composto

É CORRETO afirmar que, segundo determina a Constituição da República, independe de Lei Complementar a disciplina sobre

A a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da Administração Pública. B a criação de territórios federais, bem assim sua transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem. C o direito do trabalhador à indenização compensatória, no caso de dispensa arbitrária ou sem justa causa. D o estabelecimento de casos de inelegibilidade, além daqueles previstos na Constituição, e os prazos de sua cessação.

Legislação Estadual - sintaxe período simples e composto

Uma questão respondida. E as próximas?