Questão #15049302005
Legislação Estadual — minas gerais
Considere estas duas atribuições:
I. Verificação, mediante inspeção, do preenchimento dos requisitos para criação de Comarca.
II. Suspensão de atividades jurisdicionais da Comarca que deixar de atender aos requisitos mínimos que justificaram sua criação.
É CORRETO afirmar que, segundo a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais, os órgãos do Tribunal de Justiça a que competem as atribuições I e II são, respectivamente,
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