Questão #15049302005

Legislação Estadual — minas gerais

Considere estas duas atribuições:

I. Verificação, mediante inspeção, do preenchimento dos requisitos para criação de Comarca.

II. Suspensão de atividades jurisdicionais da Comarca que deixar de atender aos requisitos mínimos que justificaram sua criação.

É CORRETO afirmar que, segundo a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais, os órgãos do Tribunal de Justiça a que competem as atribuições I e II são, respectivamente,