Questão #15037232005
Direito Tributário — tributo
Considere as seguintes proposições sobre crédito tributário: I. A constituição do crédito tributário, por intermédio do lançamento por declaração, não é ato privativo de autoridade administrativa. II. A tutela antecipada e a medida liminar concedidas em ação cautelar não são hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. III. O pagamento de tributo, sujeito a lançamento por declaração, por si só já extingue o crédito tributário. Está correto o que se afirma em
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