Questão #15028842006

Direito Econômico-Financeiro — Despesa e receita pública

É de competência privativa do Senado Federal, EXCETO:

A fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. B dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno dos Estados. C estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. D dispor sobre limites globais e condições para operações de crédito externo e interno dos entes políticos, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal. E dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual.

Direito Econômico-Financeiro — Despesa e receita pública

Uma questão respondida. E as próximas?