Questão #15028812006

Direito Processual Penal — teoria geral do processo civil

Sobre a sentença e os seus efeitos, é correto afirmar:

A A sentença condenatória, como gera o efeito de tornar certa a reparação do dano, deve, provisoriamente, fixar o valor do prejuízo causado pelo crime, para futura execução civil. B A sentença que absolve por insuficiência de prova faz coisa julgada no cível, impedindo a propositura de ação civil para reparação do dano causado pelo crime. C A sentença que absolve e aplica medida de segurança é denominada de sentença absolutória imprópria. D Um dos efeitos da condenação é a perda em favor da unidade federativa perante a qual o processo teve andamento do produto do crime. E A perda de função pública, como efeito da condenação, pode ser aplicada em qualquer crime cuja pena privativa de liberdade seja superior a dois anos.

Direito Processual Penal — teoria geral do processo civil

Uma questão respondida. E as próximas?