Questão #15028762006

Direito Processual Civil — crédito tributário: conceito e temas gerais (ctn, art. 139 141)

As leis novas que alteram o Código de Processo Civil

A não se aplicam aos processos pendentes, porque a lei nova nunca pode ser retroativa. B aplicam-se às partes posteriores dos processos pendentes, em virtude da regra que estabelece o efeito imediato da lei em vigor. C para se aplicarem aos processos pendentes têm de trazer disposição expressa com esta determinação. D se forem incompatíveis com os atos processuais já praticados, impõem a renovação deles, porque a lei processual sempre é considerada de ordem pública. E só se aplicam aos processos que ainda não receberam sentença, porque a lei nova não pode prejudicar a coisa julgada.

Direito Processual Civil — crédito tributário: conceito e temas gerais (ctn, art. 139 141)

Uma questão respondida. E as próximas?