Questão #15028632006

Legislação Estadual — são paulo

NÃO integra o rol de direitos das pessoas destinatárias das funções institucionais da Defensoria Pública previsto na Lei Complementar nº 988/06

A a informação. B a qualidade da execução das funções. C a participação na gestão e na fiscalização da instituição e de seus membros. D o ressarcimento das despesas com transporte. E a adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas em lei.

Legislação Estadual — são paulo

Uma questão respondida. E as próximas?