Questão #15027772006
Direito Processual Penal — Dos crimes contra a administração pública.
Considere as assertivas a respeito do habeas corpus. I. Cabe recurso em sentido estrito da decisão do juiz que conceder ordem de habeas corpus. II. Se a autoridade coatora for Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, a competência para processar e julgar originariamente é do Supremo Tribunal Federal. III. Cabe recurso em sentido estrito da decisão do juiz que denegar ordem de habeas corpus. Está correto o que se afirma SOMENTE em
Uma questão respondida. E as próximas?
Crie sua conta para acompanhar acertos, erros e receber recomendações no Meu Próximo Passo.
Criar conta grátis