Questão #15026442006

Direito Processual Penal - ação penal

Assinale a opção incorreta relativamente à execução penal.

A Após a Lei n. ^o10.792/2003, a concessão de livramento condicional prescinde de manifestação prévia do conselho penitenciário, estando a critério do juízo de execuções. B Ofende o direito adquirido a decretação da perda dos dias remidos em decorrência de falta grave. C Caso um presidiário não possa receber a devida assistência médica nas dependências do estabelecimento prisional, é-lhe garantido, por lei, o direito à assistência de médico particular e à realização dos exames necessários. D O cometimento de falta grave, como a fuga, enseja o reinício da contagem de período necessário à concessão de nova progressão de regime.

Direito Processual Penal - ação penal

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