Direito Constitucional — poder constituinte derivado ou secundário

Sobre o processo legislativo, considere as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta:I. Lei complementar é a aprovada por quorum mínimo da maioria absoluta da composição de cada Casa do Congresso Nacional. II. A Casa do Congresso Nacional na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção. III. A Emenda à Constituição não pode ser aprovada quando vigente intervenção federal.IV. Não podem ser objeto de Medida Provisória matérias que requeiram Lei Complementar.