Direito Constitucional — da pessoa jurídica
É correto afirmar:I. A reforma da Constituição abrange os procedimentos de emenda e de revisão constitucional, estando atualmente restrita ao procedimento de emenda. II. É possível emenda à Constituição Federal, pela proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das Unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.III. A Constituição Federal, em seu art. 25, ao dispor: Os Estados organizamse e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição, consagra Poder Constituinte derivado, da espécie decorrente. IV. As normas que prevêem limitações expressas ao Poder Constituinte derivado-reformador não podem ser objeto de Emenda à Constituição.
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