Direito Processual Penal — questões controvertidas

Acerca da ação penal nos crimes contra os costumes, julgue os itens a seguir. O prazo decadencial é peremptório: não se interrompe nem se suspende. O exercício do direito de queixa não pode ser prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente, caso o termo final se esgote no dia em que não houver expediente forense.