Questão #15021842006

Direito Constitucional - competências e atribuições do presidente da república

Assinale a alternativa correta. É competência privativa do Presidente da República:

A Nomear e exonerar Ministros de Estado ad referendum do Senado Federal. B Sancionar, promulgar e fazer publicar leis e emendas constitucionais, bem como expedir documentos e regulamentos para sua fiel execução. C Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos, bem como celebrar tratados e convenções e atos internacionais desde que previamente aprovados pelo Congresso Nacional, com antecedência mínima de 30 dias. D Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, podendo delegar tal atribuição ao Procurador-Geral da República. E Editar medidas provisórias com força de lei, podendo delegar tal atribuição a Ministro de Estado, observados os limites traçados na respectiva delegação.

Direito Constitucional - competências e atribuições do presidente da república

Uma questão respondida. E as próximas?