Questão #15017832006

Direito Constitucional

Segundo a literalidade da Constituição da República, assinale a alternativa correta.

A A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente. B O imposto sobre a importação de produtos estrangeiros está sujeito ao princípio dito da anterioridade, não podendo ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou. C O ICMS não admite um tratamento seletivo em função da essencialidade do produto. D Sempre que possível, todas as espécies tributárias hão de ter caráter pessoal e hão de ser graduadas segundo a capacidade econômica do contribuinte. E É admissível a criação de tributos interestaduais ou intermunicipais que estabeleçam limitações ao tráfego de pessoal ou bens.

Direito Constitucional

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