Questão #15013612006

Direito Tributário

Assinale a alternativa correta. Os princípios constitucionais:

A Condicionam a interpretação e a aplicação das normas constitucionais e legais, tendo eficácia jurídica; B Considerando-se que os princípios não são normas, leis em sentido estrito, são desprovidos de eficácia jurídica; C Tornam-se juridicamente eficazes somente após a edição de leis disciplinando sua aplicação; D São dotados de eficácia política, condicionando apenas o legislador ordinário, mas não possuem eficácia jurídica.

Direito Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?