Questão #15009772006

Direito Econômico-Financeiro — são paulo

Lei federal hipotética cria a empresa pública denominada Transfederal, com o objeto de atuar no ramo de transporte urbano de passageiros, inclusive na qualidade de concessionária do serviço público respectivo. Nesta hipótese, a atividade da União

A é inconstitucional, pois a prestação do serviço público em questão compete aos municípios. B é inconstitucional, pois a atuação da União Federal no domínio econômico restringe-se à fiscalização, ao incentivo e ao planejamento. C será constitucional, se celebrados convênios entre a União Federal e os municípios interessados, que permitam o oferecimento do serviço público pela empresa federal. D será constitucional, se legalmente caracterizado o relevante interesse coletivo na execução da atividade em questão. E será constitucional, se a lei de criação da empresa pública instituir também o monopólio de exploração desse serviço pela União Federal.

Direito Econômico-Financeiro — são paulo

Uma questão respondida. E as próximas?