Questão #15009542006

Direito Econômico-Financeiro — Despesa e receita pública

Acerca dos restos a pagar, a Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe:

A É vedado ao titular de Poder, nos últimos três trimestres do seu mandato, contrair obrigação de receita que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, ainda que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. B É autorizado ao titular de Poder, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. C É autorizado ao titular do Poder, até o penúltimo quadrimestre do seu mandato, contrair obrigação de despesa que venha a ser cumprida no exercício financeiro seguinte. D É vedado ao titular de Poder, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele. E É autorizado ao titular do Poder, nos últimos dois bimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida até o último dia do penúltimo mês do exercício, ainda que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

Direito Econômico-Financeiro — Despesa e receita pública

Uma questão respondida. E as próximas?